CBJD é atualizado pelo Conselho Nacional do Esporte

O novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (Novo CBJD), aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte em 10 de dezembro de 2009 (Resolução CNE nº 29/09), encontra-se em pleno vigor. Ou seja, todas as competições desportivas, de todas as modalidades praticadas de modo formal (sob organização de Confederações, Federações e Ligas Desportivas filiadas), realizadas a partir de 1º de janeiro de 2010, devem utilizar o CBJD atualizado para fins de processamento e julgamento das infrações disciplinares e relativas ao desenvolvimento das competições esportivas.

Segundo nota divulgada pelo Ministério do Esporte, a iniciativa de alterar o texto do CBJD partiu da Ordem dos Advogados do Brasil, em 2007, quando a entidade recomendou modificações durante o Seminário Internacional de Direito Desportivo. Além disso, como o Brasil é signatário da Convenção Internacional contra o Doping no Esporte da UNESCO, verificou-se a necessidade de que as orientações da Agência Mundial Antidoping (WADA-AMA) fossem incorporadas à legislação brasileira. Não obstante, a proposta inicial elaborada pela Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Ministério do Esporte foi submetida a um amplo processo de consulta pública, com apoio do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), resultando em cerca de 60 emendas.

Amplitude das alterações do CBJD

Observamos que a reforma do CBJD foi profunda, sendo que, de seus 287 artigos, apenas 112 foram mantidos em sua redação original. No total, mais de 500 alterações foram promovidas (entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas), seja por meio de revogações, acréscimos, modificações ou nova redação de textos. Portanto, todos aqueles que atuam neste segmento (desporto de rendimento), seja no âmbito da prática profissional ou não-profissional, devem conhecer os dispositivos do CBJD em vigor, inteirando-se dos novos procedimentos relativos à organização, funcionamento e atribuições da Justiça Desportiva, bem como a previsão atual das infrações disciplinares desportivas e suas respectivas sanções.

Diante da importância que reveste o CBJD, em conjunto à Legislação Antidoping, entendemos que seu conteúdo merece um tratamento unificado, prontamente disponível e amparado por análise objetiva e pontual, através da ANOTAÇÃO de suas normas, especialmente para melhor manuseio e localização de seus dispositivos (inter-relações), inclusive apontando suas vinculações diretas e indiretas com normas constitucionais e infraconstitucionais, como a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), Lei nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), Dec. nº 6.653/08 (Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes), Código Mundial Antidoping (2009), Resolução CNE nº 02/04 (Normas Básicas de Controle de Dopagem), dentre outros dispositivos legais.

Além disso, em nossa visão, o CBJD e a Legislação Antidoping demandam um tratamento editorial nos mesmos moldes dos tradicionais Códigos (Civil, Penal, Processual), publicados há décadas pelas editoras especializadas. Deste modo, o livro Código Brasileiro de Justiça Desportiva Anotado e Legislação Antidoping foi elaborado dentro de padrões de diagramação que visam facilitar a consulta sistemática, com praticidade e eficiência, em formato especial 16x23cm, impresso em papel off-set 75 gramas, capa em papel supremo 250 gramas, laminação BOPP brilho e com orelhas (168 páginas).

Comentários do Autor:

Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Entretanto, “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei” (CF/88, art. 217, § 1º). Dessa combinação de normas constitucionais revela-se o prestígio adquirido pela Justiça Desportiva no Brasil, enquanto foro competente, essencial e predominante para dirimir conflitos oriundos da prática desportiva, limitados ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas. Neste aspecto, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD se apresenta como o principal instrumento jurídico de regulamentação da sua organização, funcionamento e atribuições, assim como do respectivo processo desportivo e da previsão das infrações disciplinares e suas sanções decorrentes, no âmbito do desporto de prática formal. Tudo conforme determina a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Portanto, é fundamental que todos aqueles que se encontram sob jurisdição da Justiça Desportiva brasileira, bem como seu corpo de secretários, auditores, procuradores e defensores, tenham pleno conhecimento e domínio do CBJD, visando sempre a defesa da disciplina, da moralidade do desporto e do espírito desportivo (fair play). Assim, espero que esta obra contribua neste sentido, facilitando o manuseio e interpretação de suas normas, especialmente em razão das alterações recentes promovidas pela Resolução nº 29/09, do Conselho Nacional do Esporte.

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